nº de trabalhadores com "recibos verdes" poderá aumentar e a sua situação piorar
Numa altura em que o governo reduziu as pensões de reforma e diminuiu o apoio aos desempregados com o pretexto que, se isso não fosse feito, a Segurança Social enfrentaria graves dificuldades financeiras no futuro, o mesmo governo acabou de apresentar um conjunto de propostas, constantes da sua "Reforma das relações laborais " entregue aos parceiros sociais, que , a concretizarem, determinarão a perda de cerca de 450 milhões de euros de receitas da Segurança Social por ano em beneficio das entidades patronais
No período Janeiro/Março de 2008, de acordo com o Boletim Informativo da DGO do Ministério das Finanças, que está disponível no sítio www.dgo.pt , a Segurança Social obteve um excedente de 919,6 milhões de euros, que é superior em 95% ao registado em idêntico período de 2007, que foi de 472,3 milhões de euros e, em 2007, o excedente já tinha sido superior em 60% ao de 2006.. Este aumento significativo do excedente da Segurança Social em 2008 prova, mais uma vez, que eram falsas as previsões do governo de que a Segurança Social estava muito próxima da falência assim como a falta de consistência técnica daqueles que falam num "défice de 105 milhões de euros". Mas foi com base em previsões falsas que, depois, o governo justificou a introdução de medidas que estão a determinar uma redução das pensões, nomeadamente nas mais baixas. Agora o governo pretende entregar uma parte importante do excedente que está também a ser obtido através da redução quer dos valores das pensões (nas mais baixas a diminuição chega a atingir -18%) quer do apoio aos desempregados (a despesa com o pagamento do subsidio de desemprego no 1º trimestre de 2008 foi inferior à registada no 1º trimestre de 2007 em - 17,5%) às entidades patronais com o falso pretexto de que isso é necessário para promover a competitividade e o emprego.
Assim, entre as propostas constantes da "Reforma das relações laborais", entregue pelo governo aos parceiros sociais, com efeitos negativos na situação financeira da Segurança Social, destacam-se as seguintes:
(1) Redução em 1 ponto percentual da taxa contributiva das empresas para a Segurança Social, em relação aos contratos sem termo; (2) Aumento de 3 pontos percentuais da taxa contributiva das empresas em relação aos contratos a prazo (3) Redução, durante 3 anos, em 50% da taxa das contribuições das empresas que convertam contratos de prestação de serviços em contratos sem termo; (4) Isenção, durante três anos, do pagamento de contribuições às empresas que contratem jovens até aos 30 anos por tempo indeterminado; (5) Isenção durante 3 anos do pagamento de contribuições às empresas que contratem desempregados que já estejam no desemprego há mais de 9 meses. De acordo com cálculos que realizamos estas medidas determinarão, se forem aplicadas, que a Segurança Social perca, pelo menos, 150 milhões de euros de receitas no primeiro ano, aumentando nos anos seguintes.
No lugar de aumentar o investimento público para assim dinamizar o investimento privado, e criar emprego, e aumentar o combate ao incumprimento da lei que tem determinado a subida exponencial quer dos contratos a prazo quer dos "falsos recibos verdes", dotando a Inspecção Geral do Trabalho com os meios mínimos, à semelhança do que fez em relação à Administração Fiscal (recorde-se, mais um vez, que apenas metade dos 550 lugares da IGT estão preenchidos), o governo prefere reduzir as contribuições dos patrões para a Segurança Social (premiando-os) o que determinará uma quebra de receitas que estimamos em 150 milhões de euros por ano
Embora declare o contrário, o governo, com as medidas que tenciona tomar, acabará, na prática, por legalizar e incentivar a utilização dos "falsos recibos verdes" pelas empresas. E isto porque o governo pretende que as empresas que utilizem "falsos recibos" descontem apenas 5% para a Segurança Social, o que, por um lado, funcionará como uma legalização e, por outro lado, incentivará a utilização de "falsos recibos verdes" pelas empresas pois se utilizarem outro tipo de trabalhadores terão de contribuir com 23,75%, quase 5 vezes mais . Embora a taxa de desconto para Segurança Social a pagar pelos trabalhadores independentes desça de 30% para 24,6%, isso não significa que o desconto em euros diminua. Isto porque, de acordo com a proposta do governo, estes trabalhadores deixarão de descontar sobre a remuneração convencional, cujo valor mínimo actual é igual a 1,5 salário mínimo nacional que muitos optam, e passarão a ter de descontar sobre 70% do total de rendimentos declarados, no ano anterior, para efeitos de IRS, o que poderá determinar, para muitos deles, que o desconto para a Segurança Social em euros até aumente. O mínimo que o governo devia fazer era estabelecer, por lei, que os trabalhadores independentes descontassem não 24,6% para a Segurança Social, mas sim 11% como acontece com os outros trabalhadores, e a contribuição das empresas aumentasse para 23,75% como se verifica em relação aos outros trabalhadores. Desta forma, seria assegurado a estes trabalhadores uma pensão de reforma mais condigna no futuro sem um aumento incomportável dos descontos como pretende o governo, e reduzir-se-ia o incentivo que têm actualmente as empresas para utilizar trabalhadores com "falsos recibos verdes", aumentando-se também a receita para a Segurança Social.
Eugénio Rosa
http://resistir.info/e_rosa/codigo_trabalho.html
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