NÃO É VERDADE QUE NÃO EXISTAM MEDIDAS ALTERNATIVAS AO "PACOTE FISCAL"

O governo e o PSD que aprovaram o "pacote fiscal", assim como o pensamento económico de cariz neoliberal dominante nos media, tem procurado fazer passar a falsa a ideia com o claro objectivo de manipular a opinião pública, para tornar aquelas medidas mais aceitáveis por esta, que aquelas medidas são inevitáveis, pois não existem outras medidas que possam reduzir o défice orçamental. Mesmo sem entrar na análise se é correcto ou não reduzir de uma forma tão abrupta o défice orçamental (e pensamos que isso é técnica e politicamente profundamente errado porque empurra o País para a recessão prolongando a crise económica e social, como afirmou recentemente o Nobel da economia Joseph Stiglitz); repetindo, é possível tomar medidas visando aumentar as receitas fiscais que afectariam muito menos a maioria da população, que reduziriam a especulação na bolsa e ajudariam a recuperação económica. E entre essas medidas no campo fiscal destacam-se as seguintes: (1) A tributação efectiva de todas as mais-valias, e não apenas de menos de 30% como resulta da lei do governo que foi aprovada, o que daria um acréscimo de receita que estimamos em 600 milhões €; (2) Um imposto sobre as transacções bolsista com uma taxa baixa (entre 0,25% e 0,5%), daria um acréscimo de receita fiscal que poderia atingir 660 milhões € (de Jan-Abril 2010 as transacções na bolsa de Lisboa atingiram cerca de 44.554 milhões €, ou seja, mais do dobro do verificado em idêntico período de 2009, que foi 20.286 milhões €); (3) Um imposto extraordinário de 15% sobre os lucros distribuídos pelas empresas daria certamente um acréscimo de receita fiscal superior a 600 milhões €, e teria a vantagem de incentivar as empresas a investir os lucros no lugar de os distribuir aos accionistas, que depois os utilizam (a maioria) na especulação financeira (só a EDP, PT e GALP, no período 2004-2009, tiveram 12.900 milhões € de lucros líquidos, e distribuíram 8.545 milhões €, ou seja, 66%; e no 1º trimestre de 2010, só estas empresas tiveram 552 milhões € de lucros líquidos que somados, aos dos 5 maiores bancos, dá 1.044 milhões €, o que leva a prever que em 2010 tenham 4.176 milhões € de lucros líquidos, consequentemente a aplicação de uma taxa de 15% só aos lucros que estes 8 grupos previsivelmente distribuirão em 2010, se se mantiver a tendência verificada no passado, daria um acréscimo de receita fiscal superior a 400 milhões €); (4) Um combate eficaz à evasão e fraude fiscal em Portugal, o que no PEC2005/09 foi assumido, determinando o aumento da eficiência fiscal, com resultados visíveis, que agora se abandonou, mas que se fosse levado a cabo poderia dar um acréscimo de receita entre 500 a 1000 milhões €. A prova do abandono desse combate pelo governo está no próprio PEC:2010-2013, que não tem qualquer referência nem medida dedicada ao combate à evasão e fraude fiscal, contrariamente ao que sucede nos PECs de Espanha, Grécia, Irlanda, que incluem medidas adicionais de combate à evasão e fraude fiscal com estimativas de cobrança, e ao branqueamento de capitais (Espanha) e à corrupção (Grécia), o que só pode servir para dar a mensagem clara de que a fraude e evasão fiscal podem continuar com total impunidade pois o governo não tenciona fazer nada.


Comentário: Aqui está a prova de que se pode fazer diferente dentro do quadro de sistema capitalista. Fora dele as possibilidades são imensas!...