1 – A ilegitimidade da gestão da Segurança Social pelo Estado
O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) é gerido pelo IGFCFSS - Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social - um orgão do Estado - e pretende garantir a “manutenção da sustentabilidade do actual sistema de segurança social”. A materialização dessa reserva financeira é alimentada, anualmente, através de “uma parcela entre 2 e 4 pontos percentuais do valor correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem, além dos saldos anuais do subsistema previdencial, receitas resultantes da alienação de património e os ganhos obtidos nas aplicações financeiras”.
As reservas da Segurança Social têm sido constituídas por títulos e depósitos, valores disponíveis ou disponibilizáveis num prazo curto, susceptíveis de cobrir as despesas com pensões, durante, pelo menos dois anos. Porém, hoje, só cobririam cerca de oito meses.
Há, desde já, a sublinhar que o Estado é um elemento alheio aos fundos da Segurança Social. Estes, são pertença de quantos contribuem ou contribuiram para os mesmos, não se confundem com impostos e não devem ter a sua gestão determinada pelo Estado. E, portanto, não há legitimidade para os fundos da Segurança Social se integrarem na consolidação das contas públicas; nem para que governos e Estado ou tomem as decisões que lhes convêm, tomando os fundos da Segurança Social como património próprio. Há um princípio de ilegitimidade nesta questão que, demasiadas vezes, se revelam sob formas de verdadeiros roubos.
