A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) entregou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, uma providência cautelar contra o despacho nº 13 599/ 2006, de 28 de Julho, do Ministério da Educação (ME) que define as regras de organização do próximo ano lectivo de 2006/2007.Segundo a Fenprof, o despacho, assinado pela ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, "está ferido de graves ilegalidades", por estabelecer regras relativas ao novo ano lectivo, quando estas ainda estão a ser negociadas com os sindicatos no âmbito da revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD).O processo negocial relativo às alterações que o ministério quer implementar no ECD só deverá estar concluído no final de Outubro, mas o despacho da ministra começa a ser aplicado, na prática, no próximo ano lectivo, que tem início já em Setembro.Para a Fenprof, isto significa que o ministério está a pedir aos conselhos executivos das escolas e agrupamentos que " ajam ilegalmente", sobrepondo um despacho ao ECD ainda em vigor.Em causa estão regras relativas a "horários de trabalho, conteúdos funcionais das componentes lectiva e não lectiva e regime de faltas" que, recorda a Fenprof , "por lei [Lei n.º 23/98, de 26 de Maio], são matérias de negociação obrigatória com os sindicatos".
Além da providência cautelar destinada a "suspender e obter a declaração de ilegalidade" do despacho, a Fenprof anunciou que irá apresentar também uma queixa na Organização Internacional do Trabalho, a terceira contra o Governo português, que acusa de ter "comportamentos antinegociais continuados e procedimentos ilegais".As propostas de alteração ao ECD têm sido duramente criticadas pelos sindicatos, em particular pela Fenprof, que rejeita medidas como a avaliação dos professores pelos pais e a reorganização da carreira em dois níveis: professor e professor-titular.O braço-de-ferro já motivou uma grevedos professores, em Junho, com a participação de vários sindicatos. Para os próximos meses estão previstas "várias medidas de luta", que não excluem o regresso à greve em Outubro.
http://dn.sapo.pt/2006/07/18/sociedade/
Além da providência cautelar destinada a "suspender e obter a declaração de ilegalidade" do despacho, a Fenprof anunciou que irá apresentar também uma queixa na Organização Internacional do Trabalho, a terceira contra o Governo português, que acusa de ter "comportamentos antinegociais continuados e procedimentos ilegais".As propostas de alteração ao ECD têm sido duramente criticadas pelos sindicatos, em particular pela Fenprof, que rejeita medidas como a avaliação dos professores pelos pais e a reorganização da carreira em dois níveis: professor e professor-titular.O braço-de-ferro já motivou uma grevedos professores, em Junho, com a participação de vários sindicatos. Para os próximos meses estão previstas "várias medidas de luta", que não excluem o regresso à greve em Outubro.
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fenprof_entrega_providencia_cautelar.html
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