Da FENPROF, sobre o primeiro concurso de acesso a titular :
"De entre os diversos esclarecimentos solicitados, destaca-se o relacionado com a natureza das faltas, licenças e dispensas que o ME pretende que relevem negativamente para efeitos de acesso à categoria de titular, ficando esclarecida a sua intenção de incluir as que se encontram protegidas por lei, designadamente as licenças de maternidade e paternidade, o nojo, a assistência a filhos menores, entre outras."
"Inaceitável também é que a análise curricular se reporte apenas aos anos subsequentes a 2000/2001, sendo ignorada a riquíssima actividade desenvolvida por milhares de professores ao longo de décadas de carreira profissional."
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Adenda
A meu ver, a penalização por qualquer tipo de falta não deveria indignar só os professores. Até pode vir a ter um peso insignificante na pontuação total, mas, se for homologada, será sempre um grave precedente de atropelo de direitos consagrados na lei e de princípios constitucionais.
Na proposta ministerial de regulamentação do Estatuto da Carreira Docente para o primeiro concurso de titulares, feito com base na análise curricular, são obrigatoriamente consideradas a habilitação académica e profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho. E na experiência profissional é ponderada, entre outros factores, a assiduidade ao serviço de 2000/2001 até 2005/2006, isto é, durante os últimos seis anos lectivos.
Ora, nas faltas, licenças e dispensas que o Ministério da Educação pretende que relevem negativamente no acesso à categoria de titular, contam-se, por exemplo, as licenças de maternidade, a assistência a filhos menores, até o nojo. E pelo andar da carruagem contarão também as faltas justificadas por doença ou, mesmo, para a licença sabática.
Com efeito, segundo o Secretário de Estado Adjunto da Educação, Jorge Pedreira, «o critério da assiduidade não exclui ninguém», mas os professores «que têm mais dias de serviço prestado e que efectivamente cumpriram o tempo de serviço são melhor pontuados». E sem se dar conta do enorme disparate que dizia, o Secretário de Estado até acrescentou que tal proposta não penaliza nenhum professor, pois apenas «beneficia alguns» em razão da assiduidade.
Isto significa, por exemplo, casos como estes:
Uma professora que tenha tido, neste período de seis anos, duas crianças, dificilmente terá acesso à categoria de titular. Também não chegará lá aquele professor que esteve de baixa, por exemplo com uma doença contagiosa que até o proibia de leccionar. E, presumivelmente, o professor a quem o Ministério concedeu uma licença sabática de um ano, para poder realizar um mestrado ou um doutoramento, portanto para melhorar as suas habilitações académicas, será preterido por colega menos habilitado.
Não é, pois, o mérito que orienta os actuais responsáveis ministeriais na regulamentação que apresentaram. Será, porventura, o apuramento da «raça» dos professores, preferentemente recrutados entre gente com saúde de ferro. Ou quiçá a reinvenção do antigo estatuto de professoras primárias e enfermeiras, proibidas de casar e, portanto, de ter filhos, nos anos 30 do século XX. Podendo até alguns espíritos malévolos suspeitar que, para alguns dos actuais governantes, a proposta da interrupção voluntária da gravidez tinha como primeiras destinatárias as professoras candidatas a titulares.
Em qualquer dos casos, trata-se de uma penalização das mães, dos doentes ou dos habilitados com mestrados e doutoramentos. Uma penalização aplicada retroactivamente, contra tudo o que é regra no direito. É, aliás, feita tábua rasa da Constituição da República Portuguesa, quando concede às mães direitos de dispensa de trabalho por tempo adequado ou quando protege a saúde dos doentes.
Nunca tal fora visto em Portugal. Mesmo no tempo da ditadura, existia um mínimo de respeito pelas mães ou pelos doentes. Mas os responsáveis do Ministério da Educação, governantes da «Esquerda Moderna», atropelam a Constituição e os direitos de cidadania. Não respeitam os vivos. E escarnecem, também, dos mortos, ao penalizarem as faltas por nojo.
Sem um quadro de valores, cristão ou simplesmente humanista, parecem querer reinventar uma modernidade com trezentos anos, impondo a situação laboral dos alvores da «economia de mercado», em que os trabalhadores, vertendo suor e sangue, laboravam de 12 e 14 horas, sem interrupções e licenças, sem férias e assistência na doença ou na velhice.
http://msprof.blogspot.com/2007/02/isto-j-no-s-arbitrariedade-prepoptente.html#comments
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