Foi publicado hoje o Decreto-Lei nº 43/2007 no Diário da República (podem ler e desacrregar aqui o ficheiuro respectivo dl43-2007.pdf) que se destina a regular o regime jurídico da habilitação profissional para a docência não-superior.
De entre a lastimável barragem legislativa que este Governo tem produzido na área da Educação este é talvez o diploma mais gravoso para a situação educativa nacional, e estou a incluir aqui o próprio novo ECD. Em breve voltarei ao assunto, mas desde já adianto que a concepção subjacente a este diploma é equiparável, para pior porque ainda reforça mais a descaracterização, à que presidia à habilitação dos professores durante o Estado Novo, pela forma como volta a agregar disciplinas com uma identidade específica em áreas académicas de carácter mais generalista.
É lamentável que quando se afirma apostar no reforço da qualificação da população portuguesa se avance decisivamente para a desqualificação profissional da classe docente, mascarando isso com uma mera qualificação administrativa, ficcionando mestrados que não passam de meras pós-graduações inferiores em tudo aos anteriores Ramos de Formação Educacional, que eu já considerava de qualidade duvidosa.
Absolutamente lamentável. Mas previsível atendendo ao trio de protagonistas envolvidos.
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