No passado dia 31 o movimento alemão «Stoppt Die Vorratsdatenspeicherung»* organizou uma demonstração contra a lei alemã de retenção de dados (1). Esta lei transpõe a directiva 2006/24 do Parlamento Europeu (2) que obriga os fornecedores de serviços de comunicação electrónica ou telefónica a reter durante pelo menos seis meses os «dados de tráfego e [os] dados de localização relativos quer a pessoas singulares quer a pessoas colectivas, bem como [os] dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado.» A directiva não contempla o conteúdo das comunicações mas inclui informação como a das células de origem e destino de chamadas em redes móveis. O objectivo é «garantir a disponibilidade desses dados para efeitos de investigação, de detecção e de repressão de crimes graves, tal como definidos no direito nacional de cada Estado-Membro.»
Esta legislação é preocupante por várias razões. É contrária a direitos importantes de privacidade e liberdade de expressão e à presunção de inocência. Querem registar todas as nossas comunicações para se um dia cometermos um crime quando deviam fazê-lo apenas com suspeita fundamentada e de acordo com o devido processo legal.
Economicamente é prejudicial. Os custos da retenção de dados não vão sair do bolso dos legisladores e a lei vai afectar profissões que exigem sigilo ou descrição, como as de advogados, médicos e jornalistas. Tem também um custo de oportunidade significativo. Em 2009, por causa desta lei, serviços anónimos de comunicação serão proibidos na Alemanha. Também tornará impossível instalar redes abertas em zonas comerciais. Com a queda nos preços de acesso uma rede wireless aberta seria uma boa forma de atrair clientes, como ter casas de banho ou estacionamento gratuito. Mas com esta legislação isso terá que ser ilegal.
Mais grave é juntar esta informação nas mãos dos fornecedores. As corporações são pouco escrupulosas no uso destes dados e a lei é pouco dissuasora. Por exemplo, foi recentemente revelado que a Deutsche Telekom monitorizou centenas de milhares de chamadas feitas por empregados e jornalistas para tentar descobrir fugas de informação (3).
Pior ainda é a solução Britânica de reunir tudo num sistema controlado pela burocracia. Em 2000 o Reino Unido legislou para autorizar nove organizações governamentais a aceder aos dados de tráfego dos ISPs, alegadamente para perseguir criminosos. Hoje essa autorização estende-se a 792 organizações e até já foi usada para verificar se uma criança habitava na área da sua escola (4). Além da tendência da burocracia para abusar há também o problema da sua competência. Em 2007 perderam CDs com 25 milhões de registos de abonos de família. Estes incluíam nomes e moradas das crianças, números de segurança social e números das contas bancárias dos pais (5).
Mas o mais grave é legislar na direcção errada. A tendência para guardar informação acerca de tudo e todos está a ameaçar liberdades individuais. Por exemplo, um sistema de antenas que localiza telemóveis por triangulação para seguir os movimentos dos clientes em centros comerciais (6) é claramente intrusivo, especialmente porque a informação pode ser cruzada com dados de compras para identificar a pessoa. A legislação devia ser no sentido de proteger o indivíduo e restringir a recolha e cruzamento de dados por agentes comerciais ou pelo governo.
Não só por uma questão de liberdades mas, ironicamente, também por uma questão de segurança. A ideia que esta lei nos dá mais segurança assenta na premissa duvidosa que os criminosos não vão usar telemóveis roubados. Por outro lado, uma base de dados com os registos de todas as comunicações, localização e identificação das pessoas é um alvo apetecível para quem quiser usurpar identidades, burlar, extorquir ou até praticar crimes como assaltos e raptos. Esta lei faz-nos pagar para ficar com menos liberdades e dar aos criminosos informação que podem usar contra nós.
* Não me responsabilizo por quaisquer lesões que resultem de tentar ler isto em voz alta.
1- 5-minute overview: German Data Retention Law
2- Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006
3- Germany shocked by new privacy invasion scandal
4- EDRI, UK Government will store all phone, Internet traffic data
5- BBC, Brown apologises for records loss
6- Times Online, Shops track customers via mobile phone
http://ktreta.blogspot.com/
Sem comentários:
Enviar um comentário