PCP vai pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da avaliação de professores

O PCP manifestou-se, ontem, disponível para pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva e abstracta da constitucionalidade do decreto regulamentar 2/2008 que define o quadro jurídico da avaliação de desempenho dos professores. Para o fazer, o PCP tem de buscar apoio noutros grupos parlamentares, sendo de prever que o obtenha nas bancadas do BE e do PSD. Segundo o deputado João Oliveira, está em causa o desrespeito pela Constituição em relação a algumas regras. O Governo não pode alterar um decreto-lei com um decreto regulamentar. Foi isso que o decreto regulamentar 2/2008 e o decreto regulamentar 1-A/2009 fizeram em relação ao decreto-lei 15/2007 que, como é óbvio, tem maior força jurídica. Vários especialistas em direito administrativo e do trabalho, entre eles Garcia Pereira, já emitiram pareceres e opinião sobre esta matéria, parecendo não haver dúvidas de que aqueles diplomas violam a Constituição em matéria da hierarquia das fontes jurídicas. Mais tarde ou mais cedo, toda esta trapalhada legislativa irá para o sítio certo: o caixote do lixo.
Relembro que o SPN/Fenprof conseguiu, ontem, que o Tribunal Administrativo do Porto aceitasse uma providência cautelar sobre procedimentos da avaliação de desempenho relacionados com a notificação de alguns professores com ameaças de que não poderiam ser avaliados por não terem entregue os OI.