São já 10 as providências cautelares: 9 sobre ADD e 1 sobre concursos

As organizações sindicais já entregaram dez providências cautelares. Nove delas sobre a avaliação de desempenho e uma sobre os concursos. A Fenprof, a Fne e o Sindep alargaram a frente jurídica e vão manter a pressão até que o ME dê sinais de abertura para pôr fim à divisão da carreira. Ontem, soube-se que o Tribunal Administrativo do Porto aceitou a providência cautelar interposta pelo SPN/Fenprof sobre questões relacionadas com as pressões dos PCEs aos docentes que recusaram entregar os objectivos individuais. Entretanto, ontem, Paulo Guinote e alguns representantes de movimentos de professores reuniram com deputados do PCP com o objectivo de trocar informação sobre o pedido de fiscalização sucessiva e abstracta da constitucionalidade do decreto regulamentar 1-A/2009. Relembro que o PCP está à procura do número de deputados exigível para pedir a fiscalização da constitucionalidade da legislação que criou a avaliação Simplex. Os deputados do BE e do PSD já declararam juntar-se à iniciativa do PCP. O ponto mais fraco do inferno legislativo criado pelo Governo é o decreto regulamentar 1-A/2009. Elaborado e aprovado à pressa, está cheio de ilegalidades e inconstitucionalidades. Desde logo, porque altera a substância do decreto-lei 15/2007 que, como é óbvio, é uma fonte jurídica mais importante e, logo, só pode ser alterada por fonte jurídica superior ou de igual valor. O que não foi o caso. Relembro que todos os procedimentos em curso sobre avaliação de desempenho, ao longo de 2009, estão a ser conduzidos ao abrigo do decreto regulamentar 1-A/2009. Logo que os tribunais declarem a existência de ilegalidades cometidas ao abrigo do decreto regulamentar 1-A/2009, estão criadas as condições para que todo o edifício da avaliação de desempenho possa ruir. E os actos praticados em nome do decreto regulamentar 1-A /2009 (avaliação simplificada de desempenho) ficarão feridos de ilegalidade. É por tudo isto que a frente jurídica se tornou tão importante.