É bem provável que os tribunais administrativos sejam inundados de acções judiciais na sequência da recente deliberação da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. A história foi contada no último post e remeto os leitores para lá. Os sindicatos dizem que o acesso livre aos processos de avaliação de desempenho é uma bomba ao retardador. É de crer que a litigância aumente exponencialmente logo que as primeiras classificações de Excelente e de Muito Bom forem atribuídas. Colegas, pais e até alunos vão querer analisar os processos de avaliação de desempenho dos professores. Para os PCEs será mais uma carga de trabalhos. Se deixam ver os processos, são acusados pelos docentes em causa de violarem o decreto-lei 15/2007, que aponta para a confidencialidade da avaliação de desempenho. Se não deixam ver, serão acusados de falta de transparência e de violarem a deliberação da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. É de crer que os PCEs sejam forçados a sucessivas e intermináveis deslocações aos tribunais. Os orçamentos das escolas e agrupamentos vão pesar com os pagamentos a advogados e custas judiciais. Por um lado, parece-me razoável tudo aquilo que garanta a transparência dos procedimentos administrativos. Por outro, o livre acesso aos processos de avaliação de desempenho vai gerar uma enorme conflitualidade nas escolas, tornando os docentes ainda mais vulneráveis às pressões dos pais e dos alunos. Foi a ministra da educação que criou a embrulhada. Ela que a resolva. Se for capaz. Quem vier a seguir, tem muito lixo para limpar.
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