A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) analisou uma queixa de um professor que reclamou o acesso ao processo de avaliação de uma colega avaliada em 2007/08. O docente alegava que uma vez terminada a avaliação do desempenho, este tipo de informação é de livre acesso a qualquer cidadão. A CADA concorda. Os sindicatos falam de “bomba ao retardador”.
A escola do professor bem alegou que o Estatuto da Carreira Docente determina que o processo de avaliação dos professores é confidencial. Mas um parecer da CADA a que o PÚBLICO teve acesso dá conta do entendimento da comissão: “Se a documentação da avaliação do desempenho da referida docente contiver, como é normal suceder, apenas apreciações de natureza funcional” – ou seja, juízos de valor sobre o exercício das suas funções – “será acessível a qualquer pessoa e sem restrições”.
Já se o processo contiver também informação que faça parte da esfera da vida privada da avaliada (sobre saúde, vida sexual, convicções filosóficas, políticas ou religiosas, por exemplo) essa informação não pode ser acedida por qualquer pessoa.
A CADA (uma entidade independente que funciona junto da Assembleia da República e que zela pelo cumprimento da lei em matéria de acesso à informação administrativa) determina que a escola deve fornecer ao professor que se queixou a informação referente à avaliação do desempenho da docente – “com eventual expurgo da matéria reservada”. Se a escola recusar entregar a documentação, o professor pode sempre recorrer aos tribunais administrativos.
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