Os professores vão perder o seu vínculo de nomeação à Função Pública e passar a regime de contrato individual de trabalho. A Fenprof aconselha os docentes a contestar a alteração por recear futuros despedimentos.
A mudança era esperada: deve-se à entrada em vigor da lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
As escolas afixam as listas com os nomes dos professores que mudam de regime e notificam os que não estão a exerce funções docentes. A partir do momento em que é afixada a lista ou é recebida a notificação, os docentes têm 30 dias para contestar, caso contrário cessa automaticamente o vínculo de nomeação como funcionário público. A contestação é feita mediante preenchimento de um requerimento disponível no site dos sindicatos da Fenprof.
A Federação apela aos docentes que contestem o acto administrativo por considerar que a transição deixa os docentes numa situação de maior instabilidade. "Devem fazê-lo por uma questão de salvaguarda dos direitos laborais", afirmou ao JN Mário Nogueira.
De acordo com o secretário-geral da Fenprof antes da entrada em vigor das novas regras, os docentes entravam nos quadros da função pública por concurso e assinavam com a administração a sua nomeação definitiva - vínculo que não permite despedimento.
"Os docentes podiam ser aposentados compulsivamente ou entrar no quadro de mobilidade especial mas não serem despedidos", explica Nogueira, sublinhando que o contrato individual já permite a dispensa.
O receio da Fenprof é que o próximo Governo "aproveite essa mudança de vínculo e comece a despedir docentes".
Para os juristas da Federação a transição do vínculo "viola princípios legais e constitucionais", como sod a segurança jurídica e da confiança ou os que garantem o direito à função pública e ao lugar. Por isso, Nogueira avança: se os requerimentos forem indeferidos serão "desencadeados processos em tribunal. Será mais uma luta que pretendemos generalizar", defendeu.
O receio quanto às consequências da mudança de vínculo contratual aumentam, refere Nogueira, por os sindicatos anteciparem que "milhares de professores vão ficar por colocar" no concurso docente.
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