Montante representa mais de um quarto do orçamento da presidência do executivo
O presidente do Governo Regional da Madeira gastou em 2008 mais de meio milhão de euros em viagens, todas classificadas de “secretas”. Este montante representa mais de um quarto do orçamento da presidência do executivo, que não tem qualquer despesa de investimento.
O recurso sistemático àquela classificação das viagens, cuja execução de fornecimento envolve “medidas especiais de segurança”, é criticada pelo Tribunal de Contas. No relatório n.º 1/2009 da auditoria ao gabinete de Alberto João Jardim, a secção regional do TC conclui que esse procedimento “indicia uma aplicação tendencialmente constante da excepção prevista” no Decreto-lei 197/99, “passível de a transformar em regra”.
Na totalidade dos 20 processos de aquisição de serviços auditados, Jardim subsumiu as correspondentes despesas na excepcional classificação de secretas que, segundo a lei, “deve ser reconhecida em despacho do respectivo ministro”. Ao recomendar ao governante insular que “respeite integralmente as disposições legais aplicáveis”, o tribunal recorda ainda que o Código dos Contratos Públicos, em vigor desde o início de 2008, embora mantendo substancialmente idêntica excepção, permite recorrer ao ajuste directo, independentemente do valor do contrato, quando, nos termos da lei, “o contrato seja declarado secreto ou a respectiva execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, bem como quando a defesa de interesses essenciais do Estado português o exigir”.
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