Esta é a declaração de uma intenção tomada em consciência e coerência com as atitudes e posições por nós assumidas num passado recente. Não é um apelo a um qualquer movimento de desobediência civil, nem o seu contrário, assim como também não é uma recusa em nos submetermos à avaliação da qualidade do nosso desempenho enquanto docentes.
É apenas a manifestação pública da impossibilidade, de acordo com princípios de coerência e responsabilidade de que nos orgulhamos, de aceitarmos seguir as directrizes de um modelo de avaliação do nosso desempenho que de forma alguma cumpre os objectivos afirmados pela tutela, em particular no regime simplificado em vigor, de constitucionalidade duvidosa e escassa qualidade técnica.
Em conformidade com posições adoptadas por todos nós em momentos anteriores, os subscritores desta declaração afirmam a sua indisponibilidade para entregar a ficha de auto-avaliação nos moldes predeterminados pelo Ministério da Educação.
Esta posição implica rejeitar a transformação do biénio 2007-09 numa pseudo-avaliação com base em objectivos definidos entre três a cinco meses do final das actividades lectivas deste período. Esta atitude significa a recusa frontal em participar de forma activa numa mistificação pública cujo objectivo é fazer passar por verdadeira uma avaliação falseada do mérito profissional dos docentes, mistificação esta que sabemos ter objectivos meramente eleitoralistas mas que terá consequências profundamente negativas para a qualidade da educação em Portugal.
Estamos conscientes das potenciais consequências da nossa tomada de posição, nomeadamente quanto à ameaça da não progressão na carreira por um período de dois anos lectivos, assim como de um eventual procedimento disciplinar que todos contestaremos em seu devido tempo. Esta é uma atitude cujas implicações apenas recaem sobre nós, estando todos preparados para continuar a lutar pela demonstração da ilegalidade do regime da chamada avaliação simplex.
Estamos ainda conscientes de algumas críticas que nos serão dirigidas de diversos quadrantes. Todas elas serão bem-vindas, venham de onde vierem, desde que se baseiem em argumentos e não em meras qualificações destituídas de conteúdo.
Aos que nos queiram apontar que não compete a cada cidadão definir a forma de cumprimento das leis que se lhe aplicam, poderíamos evocar o artigo 21º da Constituição da República Portuguesa, mas bastará sublinhar o que acima ficou explicitado sobre a forma como encaramos as consequências dos nossos actos. A todos os que considerarem que esta é uma radicalização excessiva do nosso conflito com o Ministério da Educação reafirmamos que o fazemos em consciência e coerência com os nossos princípios éticos, sem calculismos ou outros oportunismos de circunstância.
Por último, salientamos que esta declaração não é um apelo a qualquer tomada de posição semelhante por ninguém, mas tão-só a afirmação da nossa. Não podemos, porém, deixar de constatar que a força de qualquer atitude é tão mais poderosa quanto consciente e esclarecida a convicção de quem a toma.
Ana Mendes da Silva (Esc. Sec. da Amadora), Armanda Sousa, (Esc. Sec./3 de Felgueiras) Fátima Freitas (Esc. Sec. António Sérgio, Porto), Helena Bastos (EB 2/3 Pintor Almada Negreiros, Lisboa), Maria José Simas (Esc. Sec. D. João II, Setúbal), Mário Machaqueiro (Esc. Secundária de Caneças), Maurício de Brito (Esc. Sec. Ponte de Lima), Paulo Guinote (EB 2/3 Mouzinho da Silveira, B. Banheira) Paulo Prudêncio (EBI Santo Onofre, Caldas da Rainha), Pedro Castro (Esc. Sec. Maia), Ricardo Silva (EB 2/3 D. Carlos I, Sintra), Rosa Medina de Sousa (Esc. Sec. José Saramago, Mafra) e Teodoro Manuel (Esc. Sec. Moita).
Público, 13 de Junho de 2009
Comentário: Respeito a posição dos colegas que redigiram e assinaram este documento mas gostaria de tecer algumas considerações sobre esta posição no contexto em que ela acontece, tendo bem presente todos os protagonistas e o modo como a justiça em portugal se rege...
Objectiva e independentemente das questões de consciência que quando são invocadas ficam sempre bem em qualquer quadro...no que se traduz esta tomada de posição? Nisto: os professores que tomarem esta atitude estão a entregar-se nas mãos do ministério da educação. Nem sequer estou a falar da equipa política do M.E. que essa está como já percebemos politicamente liquidada. Estes professores estão a entregar-se aos burocratas do ministério que terão entre mãos a decisão sobre o que fazer a estes poucos "zecos" que estão a transgredir a lei...
Há a hipótese muito plausível de serem transformados em bodes expiatórios e de serem massacrados por uma máquina que por si só não terá vontade nenhuma de vacilar.
Em relação ao argumento que esta tomada de posição se pode transformar em bola de neve, basta lembrar o que os professores fizeram quando foi a altura de manter posições cerradas e de não entregar os objectivos individuais.Dois terços foram entregá-los como cordeiros com medo, esquecendo tudo o que tinham defendido e assinado em manifestos, em actas, em declarações, etc, quando aí nada poderia acontecer porque a lei dava-lhes essa possibilidade de recusa...
O que é que isso trará de novo para a luta? Do meu ponto de vista, nada.Pela simples razão que serão esquecidos com o passar do tempo por todos menos pelos burocratas do M.E. que não perdoarão esta atitude de ânimo leve...
Poder-se-à avançar com o argumento que em Outubro com eleições legislativas e com uma nova equipa ministerial, tudo será esquecido e perdoado!
Quem pensa assim é porque não conhece como funciona a máquina do Estado e que o primeiro dever de obediência de um político encartado é para o Estado e tudo o que simboliza e representa. Mesmo que a próxima equipa ministerial seja do outro partido que mais tempo teve em mãos o M.E. a posição será inflexível.
E isto irá acontecer porquê? Porque foram meia dúzia de professores a dizer não até ao fim. Se fossem milhares, aí sim a situação seria totalmente diferente. Mas a massa dos professores portugueses não tem essa fibra...
O que é que eu vou fazer? Entregar a charopada da ficha de avaliação. Não a do M.E. mas a minha que será em tudo igual à que sempre entreguei...Se não protestei no tempo do guterres a palhaçada que era aquela ficha e o efeito nulo que ela tinha, porque é que protesto agora essa mesma ficha de auto-avaliação?
Respondo: Os que o fazem não é por motivos pedagógicos, mas por motivos políticos e será por esses que o M.E. deverá ter a mão pesada na "avaliação" deste caso.
Dos sindicatos nem vale a pena falar...nem da ligação umbilical que têm aos partidos e as suas agendas atropelando quando é necessário aqueles que supostamente defendem, nem dos infiltrados que estiveram presentes nos movimentos independentes de professores com o objectivo de tirarem "reflexões" sobre todo o processo...
Acabo como começo: respeito a posição destes professores mas é preciso ter bem presente que muitas vezes as questões de consciência só por si não mudam o mundo...
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