CNE aponta riscos do alargamento da escolaridade
Parecer refere que o ensino obrigatório até aos 18 anosconflitua com a idade (16 anos) para começar a trabalhar
O CNE considera que a escolaridade até aos 18 anos pode abrir um "problema social" por os jovens poderem trabalhar a partir dos 16. Num parecer, alerta o Governo de que a medida "comporta riscos que têm de ser seriamente ponderados".
O parecer sobre o alargamento da escolaridade obrigatória e a universalização do pré-escolar a partir dos 5 anos foi aprovado, pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), no dia 1 mas só ontem divulgado. Essa proposta de lei do Governo foi anteontem aprovada no Parlamento e prevê que quem quiser começar a trabalhar aos 16 ou 17 anos tem de continuar matriculado e a frequentar uma escola ou centro de formação até aos 18 - e é essa "conflitualidade" entre limites etários, apenas mediada por uma matrícula, que os conselheiros recomendam que seja "harmonizada". "É um dos pontos mais frágeis e controversos" da medida e comporta "vários riscos que têm de ser muito seriamente ponderados pelo Governo e por toda a sociedade", defendem. A sobreposição, frisam, pode criar um novo "problema social, a curto prazo".
Os conselheiros começam por mencionar que a medida vai aumentar o número de trabalhadores-estudantes. "Não havendo tradição de acolher e construir esses percursos educativos nas escolas, não se corre o risco de transformar a obrigação de matrícula num mero acto formal sem qualquer incidência real na formação dos jovens? Não se irá assistir a uma corrida às inscrições, sem qualquer intenção de frequência escolar, sobretudo nos contextos sociais em que os mercados de trabalho conseguem ser mais atractivos para jovens e famílias?" - lê-se no parecer.
Confrontado pelo JN, o Ministério da Educação (ME) retorquiu que "respeita o trabalho do CNE e tem em conta os seus pareceres mas não os comenta publicamente". Já fonte do gabinete do ministro do Trabalho e da Solidariedade Social sublinhou que "em nenhum outro país europeu se colocou esse conflito nem o Código do Trabalho foi alterado por a escolaridade ser alargada até aos 18 anos". Outra interpretação faz o secretário-geral da Fenprof, que defende a revisão das leis laborais por causa da medida.
"Se a escolaridade é obrigatória deve ser exclusiva", afirmou Mário Nogueira. O líder da Federação concorda, ainda, com uma sugestão feita pelos conselheiros de que o alargamento requer a alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo - uma incumbência que o Parlamento deve cumprir "a curto e médio prazo", frisa o CNE, enquanto Nogueira aproveita para mencionar que nessa altura outras matérias, já em vigor, também devem ser alteradas na LBSE, como o modelo de gestão escolar.
Comentário: É assim: a escolaridade obrigatória aumenta até aos 18 anos; há partidos que querem diminuir a idade legal para votar para os 16 anos. E qual será a idade legal para trabalhar? 16? 18? Bem, a pergunta é a seguinte: para quando o direito a votar e o direito a não trabalhar?
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