A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) tem vindo a exigir o pagamento de coimas em excesso aos contribuintes, contrariando uma norma em vigor desde 1 de Janeiro de 2009 e que entrou em vigor no âmbito do Orçamento do Estado sob proposta do próprio Governo. O Ministério das Finanças diz que, na eventualidade de tal estar a acontecer, os contribuintes podem sempre recorrer para o tribunal. E, digo-o eu, pagar custas cujo valor, na maioria das vezes, é superior ao do valor da coima e, não menos vezes, com o dinheiro que não têm, para depois aguardarem anos por uma decisão. Há actualmente em Portugal muita gente a enriquecer à sombra de uma Justiça perra, incluindo quem foi mandatado para a pôr a funcionar e que, comprovadamente, tem todo o interesse, próprio ou daqueles a quem representa, de não o fazer. E é o voto daqueles a quem supostamente deveriam e não representam que lhes coloca esse poder nas mãos.
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