Reformaram, reformaram e reformaram sem se preocuparem demasiadamente com o enquadramento legal das suas reformas. Havia que reformar, “porque Portugal não podia correr o risco de esperar”. E, hoje, tivemos a confirmação de mais um resultado desta inconsciência governativa: a ASAE é inconstitucional. E não será a última trapalhada. A governação Sócrates foi fértil em aberrações. Muitas outras reformas aguardam por votos úteis em número suficiente para garantir que, após as próximas legislativas, a nova composição do parlamento inclua os 23 deputados que são necessários para requerer a fiscalização dos diplomas legais que lhes servem de suporte. São os casos, por exemplo, do Código do Trabalho e dos diplomas da reforma da Administração Pública, cuja fiscalização, apesar do seu odor intenso a inconstitucionalidade, esbarrou nos 208 deputados eleitos por PS, PSD e CDS-PP que se puseram de acordo em não a consentir. Por hora, temos apenas mais uma evidência de que uma maioria absoluta pode resultar numa tremenda instabilidade. A nossa História recente demonstra que basta que quem a conquiste desate a reformar atabalhoadamente ao arrepio de uma legalidade que a sua incompetência desconhece e que a sua arrogância despreza.
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