Em Portugal, a precarização da nossa sociedade tem assentado não apenas em medidas políticas e legislativas que promovem o desemprego, desregulam o trabalho e destroem a protecção social, mas também num movimento impressionante que atira uma parte substancial das relações de trabalho para lugares fora do enquadramento legal que existe, seja porque vivem na informalidade da economia paralela e subterrânea (e portanto, na pura lei do mais forte e na desprotecção), seja porque recorrem a formas de enquadramento que são uma mentira para assegurar que não há direitos, como no caso dos falsos recibos verdes. Somando este processo ao problema crónico dos baixos salários, não espantam os dados do estudo apresentado esta semana sobre Necessidades em Portugal: no nosso país, 57% das famílias vive com menos de 900 euros mensais e um terço da população vive «um contexto de precariedade».
Um dos efeitos conhecidos da precariedade no trabalho é, como se sabe, um extraordinário processo de auto-negação de direitos por parte de quem trabalha, de incorporação do medo, de sentimento de isolamento e de ausência de justiça. O desconhecimento dos direitos por parte de quem tem menores recursos e, por outro lado, a resignação face a direitos violados por parte de pessoas em situação de grande insegurança social e de precariedade são duas das formas mais graves e perversas de discriminação social no acesso à justiça. É também nelas que se sustenta a exploração.
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