Ciência da repartição e direito económico
Percorremos e desenhamos, a traços largos, o campo da economia política, na sua primeira e segunda divisão. Falta a terceira, a ciência do Direito, ou ciência da distribuição dos instrumentos de trabalho e de repartição dos produtos. É ai que se verá como, devido ao salário e às trocas, a produção está socializada.... a garantia mutual criada, a justiça assente numa base indestrutlvel. (Créat. de l’O., cap. IV, n.º 448.)
Cada força tem o seu direito em si própria. (La Guerre et la Paix, liv. II, cap. VII.)
A economia política comporta duas partes: a descrição das forças económicas, fora do direito, e a sua regularização pelo direito. (Th. De la Prop., cap. X.)
O direito social, ou dizendo melhor, o direito económico, não está definido. (Cap. Pol., conclusão.)
A economia política faz nascer um direito novo que urge reconhecer e constituir... é o Direito Económico. (La Guerre et la Paix, liv. V, cap. I.)
A justiça no que respeita à sua aplicação às coisas do trabalho, da indústria, e da troca... é... o Direito Económico. (Idem, liv. IV, cap. I.)
O que constitui o Direito Económico, de que falei muitas vezes nas minhas publicações anteriores em outros termos: a aplicação da justiça à economia política - é o regime da mutualidade. Fora das instituições mutualistas... os factos económicas não são senão uma confusão de manifestações contraditórias, produto do acaso, da fraude, da tirania e do roubo. (Cap. Pol., 2.ª parte, cap. XIV.)
O principio da mutualidade, uma vez entrado na legislação e nos hábitos, e criando o Direito Económico, renova de alto a baixo o direito civil, o direito comercial e administrativo, o direito público e o direito das pessoas. Ou melhor: salientando está categoria suprema e fundamental do direito, o Direito Económico, o princípio da mutualidade conduz à unidade da ciência jurídica.
O direito antigo tinha como carácter geral ser negativo... o direito novo é... essencialmente positivo. Este carácter positivo do novo direito - as novas obrigações que dele resultam, a liberdade e a riqueza, que são o fruto dele - desenvolvemo-lo suficientemente nas questões relativas à segurança, à oferta e à procura, à fixação dos preços e dos valores, à boa fé comercial, ao crédito, aos transportes e... numa palavra, ao que chamámos instituições o funções económicas. (Cap. Polit., liv. II, cap. XV.)
l.º - Seu carácter: a objectividade
... A escola antiga, que não reconhece princípios anteriores e superiores às convenções e aos contratos... negando a objectividade do direito, é, isso mesmo, incapaz de compreender o movimento actual. (Mélange III; La Voix du peule, 14 de Abril de 1850.)
Segundo a nova ciência, o homem, quer queira quer não, é parte integrante da sociedade que, anteriormente a toda a convenção, existe pelo simples facto da divisão do trabalho e da unidade da acção colectiva...
As leis referentes à produção, à repartição, à administração... resultam objectivamente das ligações que cria esse facto duplo e são independentes da vontade e do conhecimento do homem. (Cr. de l’O., n.º 572.)
Uma lei não se inventa, descobre-se. As indicações do código são letra morta, onde estiverem em oposição com os factos e as leis. (Man. d'un Spéc., 2ª parte, 2.ª secção.)
As leis da economia social são independentes da vontade do homem, do legislador. O nosso privilégio é reconhecê-las, a nossa dignidade é obedecer-lhes. (Idée Gén. de lá Rév., 6.º estudo.)
Quando dois ou vários homens formam entre eles, através dum contrato bilateral, uma sociedade de trabalho ou de seguros, reconhecem que os seus interesses anteriormente isolados... são ligados, solidariamente, pela sua natureza íntima e pela mutualidade das suas ligações; eles não se obrigam, na realidade, em virtude da sua vontade privada; eles juram submeter-se a uma lei social anteriormente existente e até ali desconhecida. (2.e Mémoire.)
2.º - A sua origem: as relações socio-económicas
Para mim, a sociedade é um ser real... Tem pois as suas leis próprias, leis e afinidades que a observação nos revela. Dai, quanto a mim, todo um mundo de ligações que, em conjunto, forma o que eu chamo... direito económico. (Pornocratie, cap. V.)
A jurisprudência é a arte de encontrar a equação das antinomias sociais. (Carta a Beslay, 27 de Out. de 1856.)
A ordem processa-se na humanidade pelo conhecimento que o ser colectivo adquire dessas leis. (Créat. de l’O., n.º 548.)
O Legislador é o Ser colectivo, o trabalhador indiferenciado que estuda as suas próprias leis, promulgando-as e controlando-as depois, A lei é a expressão... das relações que nascem, entre os homens, do trabalho e da troca. A sociedade... é o organismo fundado sobre o conhecimento ponderado dessas leis. (Créat. de l’O., n.º 573.)
Devemos... modificar... o nosso sistema legislativo... formulando a jurisprudência a partir das relações que o comércio e a indústria geram, à medida que os acontecimentos se vão efectivando. (Cr. de l’O., n.º 547.); nunca conheceremos o fim do direito, porque nunca cessaremos de criar entre nós novas relações. (Justice, Philos. Popul.)
3.º - A sua expressão: contratos colectivos
A justiça comutativa, o regime dos contratos - noutros termos, o regime económico e industrial - substituindo o velho sistema de iustica distributiva, o regime das leis... o futuro da humanidade está nesta substituição. (Idée Gén. de la Rév., 4.º estudo.)
- Não será a mutualidade... de que tentámos traçar as linhas gerais, o contrato social?
Que é a mutualidade? Uma fórmula... em virtude da qual os membros da sociedade... associação ou indivíduos... industriais, agricultores... se comprometem e se garantem reciprocamente serviço por serviço, crédito por crédito, valor por valor, informação por informação... propriedade por propriedade. Eis através de que fórmula radical a democracia... entende fundar o direito económico. (Cap. Pol., liv. II, cap. XIV.)
O Código Napoleão é tão incapaz de servir a nova sociedade como a república platónica: mais Alguns anos e, com o elemento económico a substituir por toda a parte o direito absoluto da propriedade pelo direito relativo e móvel da mutualidade, será preciso reconstruir de alto a baixo este palácio de cartão. (Révol. Sociale, cap. VIII.)
A sua consequência necessária será a transformação do direito absoluto, sob o qual vivemos, em direito profissional. (Deux. Mémoire.)
Seja através duma batalha ou duma constituição consentido, é preciso que o regime do trabalho, do crédito e do comércio mude... A democracia industrial quebrará... a soberania do dinheiro... mudará a relação entre o trabalho e o capital e estabelecerá o direito económico. (La Guerre et la Paix, liv. II, cap. VIII.)
Sem comentários:
Enviar um comentário