Governo dá instruções aos serviços para que mantenham corte no subsídio de férias
Orçamento para 2013 “não prevê os meios necessários e suficientes para garantir” o cumprimento do acórdão do Tribunal Constitucional.
O Governo deu orientações aos serviços e organismos da Administração Pública para que mantenham os cortes nos subsídios de férias acima de 600 euros até que o diploma que estabelece a forma como estes subsídios devem ser pagos entre em vigor. Já nos Açores, os funcionários da administração pública, do sector empresarial e das autarquias vão receber o subsídio de férias em Julho, enquanto no continente os trabalhadores das câmaras começam a receber em Junho.
A instrução destinada aos serviços da administração central consta de uma deliberação do Conselho de Ministros assinada pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, aprovada na quinta-feira.
