Decisão foi tomada por sete votos contra seis. Pedido de fiscalização foi feito por todos os partidos da oposição.
O Tribunal Constitucional decidiu que os trabalhadores da função pública vão mesmo ter de cumprir 40 horas semanais, em vez das 35 que vigoravam até Julho. Num acórdão enviado nesta segunda-feira aos grupos parlamentares da oposição, os juízes do palácio Ratton declaram a proposta de lei do Governo conforme à Constituição, numa decisão tomada por sete votos contra seis.
No total, os funcionários públicos passam a trabalhar 40 horas por semana e oito por dia, em vez das sete que vigoravam antes do diploma ter sido aprovado na Assembleia da República a 29 de Julho. Na altura, foi aprovado com os votos do PSD e do CDS e os votos contra de toda a oposição.
Os pedidos de fiscalização sucessiva foram feitos pelo PS e assinados por 37 deputados, entre os quais o secretário-geral, António José Seguro, e pelos grupos parlamentares do PCP, BE e PEV. No pedido de fiscalização enviado ao Tribunal Constitucional, os deputados concluem que a alteração dos limites do horário de trabalho da função pública colocaria em causa "os princípios da proibição do retrocesso social, da segurança jurídica e da confiança, a par dos princípios da igualdade e da proporcionalidade".
Numa decisão que contou com 7 votos a favor e 6 contra, o Tribunal Constitucional decidiu que os trabalhadores da função pública vão ter mesmo de cumprir 40 horas semanais, em vez das 35 que vigoravam anteriormente, sem receber qualquer acréscimo remuneratório pela hora suplementar que irão trabalhar à borla, isto antes de verem o salário cortado outra vez. E não existe qualquer artigo na Constituição que consagre o trabalho gratuito, noutros tempos chamado ESCRAVATURA. A pressão sobre os senhores juízes afinal resulta. Como diria o outro: " C´est la vie!"
