O resultado imediato do chumbo do Tribunal Constitucional (TC) ao artigo 33 do Orçamento do Estado é a suspensão dos cortes entre 2,5% e 12% dos salários da função pública acima dos 675 euros brutos. O que já foi cortado desde janeiro não é devolvido e os salários aumentam já em junho.
Resta saber que medida é que o Governo vai adotar para substituir o chumbo do TC à norma do Orçamento do Estado que previa esta corte. O Executivo não tem tempo para encontrar uma alternativa aos cortes salariais a tempo de serem processados os ordenados de junho.
Pelo menos nesse mês, os mais de 500 mil trabalhadores do Estado vão recuperar rendimento, que regressa aos níveis anteriores a janeiro de 2011, antes dos PEC de Sócrates.
Para o presidente do TC, Joaquim Sousa Ribeiro, os cortes aplicados este ano aos funcionários públicos "iam além do limite dos sacrifícios admissíveis". O chumbo foi suportado por 10 juízes, que consideraram que o Governo violava com esta medida o princípio da igualidade.
Antes de o Executivo PSD/CDS ter avançado para os cortes entre 2,5% e 12% dos vencimentos da administração pública superiores a 675 euros brutos, os cortes em vigor variavam entre 3,5% e 10% para valores superiores a 1500 euros brutos. Os montantes inferiores estavam protegidos.
O Orçamento do Estado para 2014 agravou os cortes, que estão em vigor desde o início do ano. O Tribunal Constitucional acaba de chumbá-los, motivo pelo qual deixam de ser aplicados. Ainda assim, o que já foi cortado não será devolvido.
