A redução do apoio aos desempregados em Portugal e a culpabilização dos desempregados pelo desemprego

Depois de ter debatido com os parceiros sociais no CPCS, o governo apresentou em 11/04/2006, a sua última proposta que visa alterar o subsidio de desemprego. E como mostraremos neste estudo ela não tem como objectivo principal tornar mais rigorosa a sua atribuição, combatendo as fraudes, como tem-se afirmado, mas fundamentalmente reduzir o apoio aos desempregados, através da diminuição das despesas com subsídio desemprego, contribuindo assim para a redução do défice orçamental, que é a obsessão deste governo. Para se poder compreender o verdadeiro contexto em que se insere mais esta medida do governo interessa referir que, de acordo com dados do INE, no último trimestre de 2005, o número de desempregados atingiu 579.400 portugueses, e apenas 162.500, ou seja, 28% é que recebiam subsidio de desemprego.Segundo a proposta apresentada, o governo pretende introduzir uma nova condição, que não existe na lei actualmente em vigor, da qual ficaria também dependente a duração a que o desempregado teria direito a receber o subsidio de desemprego. E essa nova condição é a extensão da carreira contributiva do desempregado. Por outras palavras, para além do cumprimento do prazo de garantia que existe actualmente, sem o qual o desempregado não tem o direito a receber o subsídio de desemprego, que continuaria a ser exigido, o governo pretende também considerar a extensão da carreira contributiva do desempregado como condição para cálculo do período a que ele teria direito ao subsidio.Mas essa condição seria utilizada para reduzir aquele período. Assim, com excepção dos desempregados com mais de 45 anos, e com uma carreira contributiva superior a 72 meses, o apoio a todos os outros grupos de desempregados, relativamente ao tempo em que têm direito a receber subsidio de desemprego, sofreria uma redução que chega a alcançar 187,5 dias para os desempregados com idade entre os 30 e os 40 anos, e com carreira contributiva até 48 meses, ou mesmo uma redução de 190 dias para os desempregados com idade compreendida entre os 40 e 45 anos, e com uma carreira contributiva até aos 60 meses, o que corresponde a uma diminuição que varia entre 26% e 34% daquele período. E tenha-se presente que o cálculo da carreira contributiva a considerar tem como base não a data que o trabalhador começou a descontar para a Segurança Social, mas sim "desde a última situação de desemprego".Por outro lado, o governo pretende alterar a definição do chamado "emprego conveniente". Assim, de acordo com a proposta do governo, o "emprego conveniente", que o desempregado será obrigado a aceitar, sob pena de perder o subsídio que recebe, passaria a ser aquele que reunisse cumulativamente os seguintes requisitos: (1) Que se considere susceptível de poder ser por ele desempenhado atendendo, nomeadamente, às suas aptidões físicas, literárias e formação profissional; (2) Não implique despesas de deslocação entre a residência e o local de trabalho superiores a 10% da retribuição ilíquida mensal; (3) O tempo gasto de deslocação não exceda 25% do horário de trabalho; (4) Em relação à remuneração, relativamente aos primeiros 6 meses de desemprego, basta que ela seja superior ao subsidio de desemprego, nos primeiros 6 meses, em 25% e, depois, em apenas em 10%, portanto já não seria necessário respeitar a convenção colectiva do sector, como a lei actualmente obriga. A obsessão de reduzir as despesas é evidente.O discurso oficial pretende apresentar esta proposta como uma medida que iria diminuir o desemprego em Portugal. Tanto a teoria económica como os estudos empíricos já provaram que medidas como estas, adoptadas por outros países há vários anos, não tiveram quaisquer efeitos reais na diminuição do desemprego. Uma medida desta natureza, desenquadrada de um conjunto de outras medidas que visem combater de uma forma séria o grave problema do desemprego estrutural que o nosso País enfrenta, só poderia contribuir para aumentar ainda mais a pobreza em Portugal. Seria muito mais sério que o governo tivesse apresentado um estudo fundamentado sobre as consequências desta medida para os desempregados, e que aceitasse debater medidas sérias para resolver o grave problema estrutural do desemprego em Portugal, que previsivelmente vai continuar a aumentar, até pelas características da população empregada portuguesa (72% possui apenas o ensino básico ou menos), que é um problema mais grave do que o défice orçamental, mas que apesar disso continua a não merecer a devida atenção por parte do governo e da União Europeia. É evidente que o Plano Tecnológico não se destina a estes 72% da população empregada que será mais afectada pelo desemprego estrutural.

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